STF ARE 716547 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/1991). SÚMULA 280/STF.
Não há matéria constitucional a ser examinada…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Processual
STF HC 157808 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL DA EMBARGANTE. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO…
STF MS 31402 AgR
AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇ…
STF Pet 7149 AgR
COMPETÊNCIA – COLABORAÇÃO PREMIADA – CRIME ELEITORAL – CONEXÃO – AUSÊNCIA. A competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar, considerada a imputação de crime comum, pressupõe a existência de conexão entre os de…
STF AR 2612 AgR
Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Administrativo. 3. Alteração da jornada de trabalho. 4. Leis 11.907/2009 e 8.112/1990. 5. Análise da legislação infraconstitucional. 6. Necessidade de reexame do acervo proba…