STF HC 157808 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL DA EMBARGANTE. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.