TJMG 5003383-55.2024.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL AO QUAL FORAM ACRESCIDOS TRÊS PAVIMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. MATRÍCULA ÚNICA. ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO QUE INDIVIDUALIZA OS PAVIMENTOS. IRRELEVÂNCIA PERANTE O FISCO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA REFORMADA NA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0125813-17.2012.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO CONSIDERADO PREJUDICADO EM DESFAVOR DO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE DO EMBARGANTE EM APONTÁ-LA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMB…
TJMG 0259902-38.2008.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - COLONO DE FAZENDA - POSSE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO.
A posse do colono, decorrente de contrato de trabalho, é precár…
TJMG 7838811-21.2007.8.13.0024
EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS RELEVANTES- NÃO VERIFICAÇÃO- INDEFERIMENTO DA INICIAL- IMPOSSIBILIDADE- INOVAÇÃO RECURSAL- AUSÊNCIA- EXECUÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE- PROTEST…
TJMG 0066884-23.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA LINH…