Decisão · STF

STF HC 126476

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-03-10publicado em 2015-03-26

PROCESSUAL

Habeas corpus . 2. Ingresso da Defensoria Pública após transcurso do prazo para embargos de declaração 3. Restabelecimento do prazo recursal. Inocorrência. 4. Preclusão consumada. Recurso Especial intempestivo. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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