TJMG 0640158-40.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE DECRETA O DIVÓRCIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 731 do CPC/15, a sentença de divórcio não poderá ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3482612-13.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ROUBO - RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BENS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE
- O in…
TJMG 0855907-94.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI CONHECIDO. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Os argumentos postos no "decisum" agravado não foram ata…
TJMG 0010203-45.2017.8.13.0080
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA IN…
TJMG 0216907-94.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - CURATELA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA A CURADORA -NECESSIDADE DE PROVA DO DISPENDIO DE TEMPO JUSTIFICADOR. 1 - São aplicadas à curatela, no que couber, as disposições…