TJMG 3482612-13.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ROUBO - RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BENS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - O inadimplemento da obrigação, inclusive de guarda e segurança, por parte da locatária, enseja a sua responsabilidade pelo pagamento do montante relativo aos bens, além dos valores dos aluguéis que a locadora deixou de receber no período em que ficou privada de seus equipamentos. - É vedada a cumulação de multa compensatória e reparação dos danos materiais na hipótese de roubo de bens móveis objeto do contrato de locação, haja vista a natureza de prévia fixação de perdas e danos que reveste a cláusula penal compensatória.