Decisão · STF

STF MS 25910 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2015-03-03publicado em 2015-03-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPROVADO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É ônus da parte comprovar o protocolo do recurso. 2. Os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar o protocolo de embargos de declaração na Secretaria do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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