STF RHC 125282
PENALRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO DAS MÍDIAS PARA OS AUTOS. DESTRUIÇÃO DAS MÍDIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DESTRUIÇÃO DAS MÍDIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pelo que…
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STF HC 126943
PENA – CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – EXAME CRIMINOLÓGICO. Sendo o resultado do exame criminológico negativo, fica afastado o direito à progressão no regime de cumprimento da pena.
STF HC 127093
HABEAS CORPUS – LIBERDADE DE IR E VIR – CERCEIO – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus, presente a liberdade de ir e vir, não sofre qualquer peia, muito menos, ante impetrações sucessivas, por mostrar-se substitutivo do recurso or…
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HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. Possível cabimento de recurso ordinário contra decisão formalizada por força de impetração não prejudica o habeas corpus, no que não sofre qualquer peia.
MENOR –…