STF ARE 725327 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência dos…
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STF ARE 1562503 AgR
Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência de prequestionamento da matéria. Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do STF. Negativa de provimento.
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STF Ext 1918
Direito Internacional. Extradição executória. Espanha. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Dupla tipicidade configurada. Dupla punibilidade verificada. Inexistência de óbices formais ou políticos. Pedi…
STF ARE 1583874 ED-AgR
Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Franquia Postal. ADI 4.784. Conformidade Constitucional. LC 116/03…