STF Ext 1918
TRIBUTÁRIODireito Internacional. Extradição executória. Espanha. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Dupla tipicidade configurada. Dupla punibilidade verificada. Inexistência de óbices formais ou políticos. Pedido de suspensão rejeitado. Extradição deferida.
I. Caso em exame
1. Pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Espanha em desfavor de D.M.P.C., condenado naquele país pela prática de crimes de agressão sexual e abuso sexual contra menores, condutas…
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