STF RE 596663 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVOCAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS PREMISSAS FÁTICAS EM QUE SE BASEOU O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV E V DO ART. 485 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.