STF ARE 800086 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VAGA SER DESTINADA À PROVIMENTO POR REMOÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF MI 6103 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. PRETENSÃO DE OBTER A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS, ANTES DO INGR…
STF ADI 4351
EMENTA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ART. 24 CF. DISCIPLINA DE FUMÍGENOS EM AMBIENTES COLETIVOS FECHADOS. ATUAÇÃO DOS ESTADOS PARA O ESTABELECIMENTO DE POLÍTICA PÚBL…
STF ADPF 41 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO PROVIMENTO 612/1998 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA. AJUI…
STF SS 3027 AgR
EMENTA
Agravo regimental em suspensão de segurança. Constrição judicial de verba pública para adimplemento de precatório fora da ordem cronológica de apresentação. Artigo 78, § 4º, do ADCT. Temática objeto de repe…