Decisão · STF

STF SS 3027 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2020-08-24publicado em 2020-09-17

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em suspensão de segurança. Constrição judicial de verba pública para adimplemento de precatório fora da ordem cronológica de apresentação. Artigo 78, § 4º, do ADCT. Temática objeto de repercussão geral no RE nº 597.092/RJ (tema nº 231). Suspensão de segurança indeferida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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