STF AO 2995

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES EXARADAS NA RECLAMAÇÃO 61.506. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO JURÍDICA JÁ DECIDIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.561. ART. 503 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO.