STF HC 269239 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º…
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STF Rcl 85263 MC-Ref
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STF Rcl 85883 AgR-segundo
DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNGO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto cont…
STF Rcl 86685 AgR
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO. RE 1.265.564 (TEMA 1.166/RG). SISTEMÁTICA…
STF RE 1580435 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPO…