STF Rcl 85263 MC-Ref

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTOS. ENVOLVIDO. ACESSO. RESSALVA QUANTO A DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 14. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. LIMINAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação em que se pretende, ante alegado desrespeito à Súmula Vinculante 14, acesso a autos de investigação criminal. 2. Medida cautelar deferida para garantir acesso aos autos da investigação criminal, salvo quanto a diligências em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se cabe referendar ato que implementou medida cautelar em reclamação para assegurar acesso de envolvido a autos da investigação criminal, salvo quanto a diligências em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em juízo de cognição sumária, tem-se como caracterizadas plausibilidade jurídica e possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, a justificar o deferimento de acesso a envolvido a autos de investigação criminal, excetuadas diligências em curso. IV. DISPOSITIVO 5. Medida liminar referendada, para garantir à reclamante acesso aos autos da investigação criminal, salvo quanto a diligências em curso.