STF RE 1571032 ED
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da repercussão geral. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, uma vez que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria…
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