STF ARE 852344 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 840.920/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu que a matéria referente à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória não possui repercussão geral, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.