STF ARE 852344 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, em sessão…
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SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPI…