STF AI 491409 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
Hipótese em que para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento