Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-02-11publicado em 2026-05-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.