STJ AREsp 3175803
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO…
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STJ AREsp 3016955
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STJ AREsp 2961047
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. OFENSA…
STJ AREsp 3017301
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