STJ HC 1038800
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Próprio. Reiteração de Pedidos. Ausência de Impugnação Específica. Agravo Não Conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente ordem de habeas corpus, em razão da reiteração de pedidos. 2. O agravante reiterou os argumentos da inicial, pleiteando a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2776056
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
STJ TP 3531
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE USO DO SOLO. LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPE TÊNCI…
STJ RHC 212144
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO domiciliar. mãe de criança. REITERAÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. Ausência de impugnação específica. SÚMULA 182/stJ. Agravo…
STJ RMS 74000
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA DECA…