STF MS 39208 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONHECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRETENSÃO DE OBSTAR INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO AUTÔNOMA INFORMANDO FATO NOVO. SITUAÇÃO IRRELEVANTE PARA O CASO SUB EXAMINE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CÍVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste direito líquido e…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 22062 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 14. DILIGÊNCIA AINDA EM ANDAMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE ATO RECLAMADO E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…
STF RE 930099 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5º, LVII, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
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STF RE 886043 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMUL…
STF ARE 939484 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.