Decisão · STF

STF ARE 939484 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-26publicado em 2016-05-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.