STF ACO 3610 AgR-ED
CONSUMIDORDireito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. omissão. Perda superveniente de objeto. Ausência. esclarecimento quanto aos pagamentos já efetuados pela União, sob pena de duplicidade. Expressão “débitos vencidos e vincendos”. Compensação com débitos relativos às contribuições para a seguridade social, nos termos do art. 195 da Constituição. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF ADI 4118
EMENTA
CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 2…
STF ARE 1340198 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO E…
STF ARE 1235405 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Reajuste de tarifa. Fatos e provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Legi…
STF ARE 1353195 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO…