STJ REsp 2236093

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO PRESTADO POR TRABALHADOR AUTÔNOMO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. SÚMULAS N. 282, 283 E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.