STJ AREsp 2567385

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante alega que, "na decisão do tribunal de origem, restaram claramente demonstrados e registrados na decisão, os fatos e direitos necessários ao deslinde do caso e o julgamento do Recurso Especial, fixando as premissas fáticas, tornando totalmente desnecessária a reanálise das provas e dos fatos, o que seria impossibilitado em razão da Súmula 07 do E. Tribunal" (fl. 684). Defende a análise da possibilidade de se usucapir bens das sociedades de economia mista não demanda reexame de provas. Afirma que (fl. 685): Dessa forma, entende que resta impugnada de forma específica a decisão atacada, a qual se fundou apenas na suposta necessidade de reaver as provas e fatos, sendo que na própria decisão que negou provimento ao agravo colacionou o acórdão atacado, onde estão totalmente discriminadas as questões fáticas necessárias ao julgamento do Recurso Especial, impondo-se a necessária análise e julgamento do recurso especial pelo colegiado desta Corte. Requer seja dado provimento ao agravo interno para que seja analisado o recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 697-711. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.