STJ REsp 2216697

PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRALEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2020. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.