Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-09publicado em 2026-04-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.