STF HC 152637

PENA — CAUSA DE AUMENTO — MENOR – COMPROVAÇÃO — PARTÍCIPE. A presença de elementos aptos a comprovarem a menoridade de partícipe torna irrelevante a ausência de certidão de nascimento juntada ao processo, sendo viável a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006.