STF HC 152637
PENALPENA — CAUSA DE AUMENTO — MENOR – COMPROVAÇÃO — PARTÍCIPE. A presença de elementos aptos a comprovarem a menoridade de partícipe torna irrelevante a…
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HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.
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STF HC 127978
DIREITO PENAL. Submete-se ao princípio da legalidade estrita.
SERVIÇO DE INTERNET – ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/1997. A oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de…
STF HC 123908
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
HABEAS CORPUS – JURISDIÇÃO – ESGOTAMENTO. É impróprio transportar para a apreciaçã…
STF HC 138281
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. Surge adequado o habeas corpus em se tratando de impugnação a ato individual ou de Colegiado, sendo suficiente que se tenha articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de…