STJ REsp 2238042
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA 0022862-96.2011.4.01.3400. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA EXEQUENDA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Há inúmeros julgados desta Corte Superior, proferidos em casos análogos, que não conhecem do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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