STJ REsp 2195848

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE HABITAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. DESPACHO PARA ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.