STF HC 220199 AgR
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Supressão de instância. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A tese defensiva — ilegalidade do regime inicial fechado — não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de…
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