Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-04-29publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.