STF RMS 38652 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO ÀS ATAS DE REUNIÃO DO COMITÊ DE CRISE DO COVID-19. ATO COATOR IMPUTADO À COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESIDIDA POR MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.