STJ REsp 2046855
CIVILRECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. GARANTES. SÚMULAS N. 83 E 581/STJ. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO. QUESTÃO DIVERSA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ). 2. "A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação…
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Outras decisões de STJ em Civil
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STJ AREsp 2831630
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO…
STJ REsp 1802372
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊ…
STJ HC 951997
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA LEP. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. CONDENANÇÃO POR CRIME COMETIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇ…