STF Pet 9971 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo interno contra decisão pela qual foi afirmada a perda do objeto de pedido de suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral até o julgamento de embargos de declaração lá opostos, em razão da conclusão do referido julgamento. 2. A alegação de que a matéria tem natureza constitucional, sendo passível de interposição de recurso extraordinário, garantindo o interesse processual, constitui inovação recursal vedada. 3. Agravo interno desprovido.