STF ARE 1373120 AgR
CIVILAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL. PENHORA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 94579 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. ADPF nºs 275/PB e 387/DF. Preparo recursal. Ausência de aderência estrita entre o debate sobre o regime executório aplicável às entidades e a pretensão de isenção do depósit…
STF Rcl 94779 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Reajuste de contrato de plano de saúde. Ausência de estrita aderência entre o debate do caso concreto e os Temas nºs 6 e 1.234 da Repercussão Geral. Reclamação utilizada com…
STF Rcl 93369 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Tema nº 469 da Repercussão Geral. Discordância política. Embate em sessão de casa legislativa. Desdobramentos em mídia social. Responsabilidade civil por ato de parlamentar.…
STF Rcl 93091 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CO…