STF Rcl 93369 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 469 da Repercussão Geral. Discordância política. Embate em sessão de casa legislativa. Desdobramentos em mídia social. Responsabilidade civil por ato de parlamentar. Teratologia. Reclamação procedente. Agravo regimental não provido. 1. Há teratologia na distinção do caso concreto em relação à tese do Tema nº 469 da RG, porquanto relacionado a episódio ocorrido em sessão de câmara de vereadores e desdobramentos do conflito em redes sociais do então parlamentar, com divulgação de crítica a figura pública no contexto de antagonismo político local. 2. Agravo regimental não provido.