STF ADPF 884
PROCESSUALARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO.
PRELIMINAR REJEITADA.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 44172 AgR
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados, considerado o princípio da transcen…
STF Rcl 40400 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES.
1. Incabível reclamaç…
STF HC 191710 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Abrandamento de regime de prisão. Impossibilidade. Quantidade de droga e envolvimento de adolescente. Motivação idônea para justificar a imposição do regi…
STF Rcl 41905 AgR
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsid…