Decisão · STF

STF HC 191710 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-03-01publicado em 2021-05-04

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Abrandamento de regime de prisão. Impossibilidade. Quantidade de droga e envolvimento de adolescente. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental não provido.

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