STJ AREsp 2922724

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185 DO CTN. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.