STJ CC 211826

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66 DO CPC. 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3. Não sendo a linha argumentativa suficiente para alteração do julgado, são improcedentes as razões recursais, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. 4 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA CMDR LTDA. (atual denominação de CONSTRUTORA MUDAR LTDA.), CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. (atual denominação de MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.), CMDR MASTER II PARTICIPACOES S.A. (atual denominação de MUDAR MASTER II PARTICIPACOES S.A.), CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (atual denominação de HORTO DO IPE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS), CMDR SPE7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (atual denominação de MUDAR SPE7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.), CMDR SPE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (atual denominação de MUDAR SPE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.), CMDR SPE MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CMDR PARTICIPACOES S.A. (atual denominação de MUDAR PARTICIPACOES SA), todas EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RECUPERANDAS) contra decisão, de minha lavra, por meio da qual não conheci do conflito de competência (e-STJ, fls. 435-441). Em suas razões recursais, sustentaram, em suma, que o crédito em questão encontra-se quitado, nos termos do plano de soerguimento, razão pela qual incabível o prosseguimento da execução trabalhista, reforçando que cabe ao JUÍZO UNIVERSAL a análise do fiel cumprimento do plano (e-STJ, fls. 447-463). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 464). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 66 DO CPC. 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3. Não sendo a linha argumentativa suficiente para alteração do julgado, são improcedentes as razões recursais, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. 4 . Agravo interno não provido.