STJ REsp 2224239

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. INADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial inadmitido com base na adequação entre a decisão adotada no acórdão recorrido e precedente com repercussão geral (Tema 492/STJ). 2. A decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em precedente de repercussão geral é recorrível por meio de agravo interno no Tribunal de origem, vedado o uso de recurso especial para o mesmo fim. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA em face de decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, ajuizada por GERALDO DE OLIVEIRA CRUZ e outros em face de SOCIEDADE DE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA. Sentença: julgou improcedente o pedido.