STJ RMS 75696
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CONSULTA COM…
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STJ HC 949927
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. MÚLTIPLOS DELITOS. PENA UNIFICADA SUPERIOR A CINCO ANOS. SOMATÓRIO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO BENEFÍCIO…
STJ AREsp 2623399
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Á EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMDIADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RE…