STJ MS 31448
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 41/STJ - INCIDÊNCIA - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O MANDAMUS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 41 desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 41 do STJ
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