STF ARE 1340807 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGADA PROVA ILÍCITA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 17841 ED
EMENTA
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL CIVIL. EXONERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO TJ/PR. ORDEM DENEGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECLAMADO DE QUE A POSTERI…
STF ARE 951496 AgR
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.…
STF MS 34432 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. MEDIDA PROVISÓRIA. REFORMA DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA…
STF RE 763703 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FALÊNCIA DA ENTIDADE PATROCINADORA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNT…