STF ARE 1324515 AgR
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de…
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STF ARE 1411200 AgR
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO NO MEDIDOR REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. APURAÇÃO DE DÉBITO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONS…
STF ARE 1425072 AgR
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE BANCO ESTADUAL. ABSORÇÃO POR SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO ESTADUAL. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEL…
STF ARE 1423978 AgR
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 5º, XXXV, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO…