Decisão · STF

STF Rcl 45750

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-09-15publicado em 2021-09-22

TRABALHISTA

RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA: DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →