Decisão · STJ

STJ AREsp 2811687

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-11-18publicado em 2025-10-30

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.