STJ AREsp 2979718

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de omissão no julgado recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese da necessidade de descumprimento do plano de recuperação judicial da devedora principal para prosseguimento do processo executivo em face dos coobrigados. III. Razões de decidir 3. No caso, o Tribunal local entendeu, de forma fundamentada, que os credores de empresa em recuperação conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, significando que a novação decorrente da recuperação judicial não se estenderia aos garantidores da dívida, citando a Súmula n. 581 desta Corte, não havendo qualquer omissão no julgado. IV. Dispositivo 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de omissão no julgado recorrido. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, apontando como violado o art. 1.022, II, e 489, § 1º, VI, todos do CPC, Afirma que "Percebe-se, portanto, que o TJ/RS não observou atentamente os argumentos suscitados pelo agravante, considerando que o fundamento central do recurso trata-se de necessidade de demonstração de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, a fim de que se possibilite o regular trâmite do processo executivo. Assim, a fundamentação do acórdão encontra-se em total divergência com os argumentos lançados pelo recorrente tanto nas contrarrazões, quanto nos Embargos de Declaração" (e-STJ fl. 158). Assevera que não seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Contraminuta às e-STJ fls. 167-176. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de omissão no julgado recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à tese da necessidade de descumprimento do plano de recuperação judicial da devedora principal para prosseguimento do processo executivo em face dos coobrigados. III. Razões de decidir 3. No caso, o Tribunal local entendeu, de forma fundamentada, que os credores de empresa em recuperação conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, significando que a novação decorrente da recuperação judicial não se estenderia aos garantidores da dívida, citando a Súmula n. 581 desta Corte, não havendo qualquer omissão no julgado. IV. Dispositivo 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.